Conformidade LGPD

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei se inspira no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação de tratamento realizada no Brasil ou que tenha como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no território nacional.

2. Nossa Conformidade

Este guia sobre o Certificado A3 Nuvem foi desenvolvido com privacidade por design — princípio que coloca a proteção de dados como prioridade desde a concepção do produto, e não como uma adição posterior.

Nossa conformidade com a LGPD inclui:

• Ausência de coleta de dados pessoais sem necessidade ou consentimento
• Inexistência de formulários, cadastros ou logins que exijam dados do usuário
• Analytics (GA4) e pixel de publicidade (Meta Pixel) só carregam após seu consentimento explícito no banner de cookies — nunca antes
• Banner de cookies com opção igualmente fácil de aceitar, rejeitar ou personalizar por categoria, sem cookie wall
• Nenhum dado pessoal de terceiros (como CPF ou números de pedido de clientes reais) é publicado neste site — todo o conteúdo é genérico e educativo
• Comunicação transparente sobre o funcionamento do site nesta página, na Política de Privacidade e na Política de Cookies
• Canal de contato disponível para exercício de direitos do titular

3. Base Legal para Tratamento de Dados

Quando eventual tratamento de dados ocorrer (como dados de contato via WhatsApp), a base legal aplicável é o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) — apropriado para sites informativos que prestam serviço de orientação técnica sem fins comerciais diretos — e/ou o consentimento explícito do titular.

Este site não realiza tratamento de dados para fins de publicidade comportamental, elaboração de perfis ou tomada de decisão automatizada.

4. Os 9 Direitos do Titular da LGPD

Conforme o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos por lei:

• I. Confirmação: saber se realizamos tratamento de dados seus
• II. Acesso: acessar os dados que temos sobre você
• III. Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• V. Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço
• VI. Eliminação: apagar dados tratados com seu consentimento
• VII. Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados
• VIII. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento: e as consequências da negativa
• IX. Revogação do consentimento: a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada

Na prática, para cookies: você exerce os direitos VIII e IX diretamente pelo botão "Preferências de Cookies" no rodapé deste site, que reabre o banner a qualquer momento para você aceitar, rejeitar ou alterar sua escolha por categoria.

5. Sem Coleta de Dados Pessoais

Este site não realiza coleta de dados pessoais sem consentimento explícito.

A navegação neste guia é completamente anônima. Não há:

• Formulários de contato ou cadastro
• Sistema de login ou conta de usuário
• Ferramentas de analytics que identificam usuários individuais

Utilizamos Google Analytics (GA4) e Meta Pixel apenas de forma agregada e anônima, e apenas se você consentir explicitamente no banner de cookies — veja a Política de Cookies para a lista completa.

Eventuais dados técnicos de servidor (como IP anonimizado) são gerenciados pelo Cloudflare conforme sua própria política de privacidade, sem acesso individualizado por nossa parte.

6. Princípios da LGPD Aplicados

Este site adere aos princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:

• Finalidade: propósito legítimo e específico — orientação técnica sobre o Certificado A3 Nuvem
• Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade declarada
• Necessidade: coleta mínima, limitada ao estritamente necessário
• Livre acesso: canal aberto para consulta sobre tratamento de dados
• Qualidade dos dados: informações precisas, claras e atualizadas
• Transparência: esta página e a Política de Privacidade comunicam de forma clara
• Segurança: medidas técnicas para proteção dos dados (HTTPS, HSTS, CSP)
• Prevenção: adoção de boas práticas para evitar danos
• Não discriminação: sem tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: demonstração de conformidade com as normas

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima ou para esclarecimentos sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com a Nova Era Technology:

• E-mail (preferencial): contato@novaeratechnology.com
• WhatsApp: (11) 93084-2069

Responderemos à sua solicitação dentro do prazo de 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD.

8. Autoridade Competente — ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Caso suas solicitações não sejam atendidas de forma satisfatória, você pode recorrer à ANPD:

• Site oficial: www.gov.br/anpd
• Portal de petições: disponível no site oficial da ANPD

9. Vigência e Atualização

Esta declaração de conformidade LGPD entra em vigor em 15 de agosto de 2026 e será atualizada sempre que houver alterações relevantes nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Para a versão completa das nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.